ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o
§ 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a
conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de
parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização
contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos
extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº
36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado
de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal,
e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de
Acesso a Crédito", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 27 de setembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional