ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 7, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 7, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza aeronave internacional a entrar e sair do
país utilizando aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de
julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do
Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40,
inc. VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do
processo administrativo n.º 13042.068638/2024-89, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Cruzeiro do
Sul/AC - SBCZ pela aeronave internacional modelo Cessna TU206, registrada com a
matrícula N9691Z, para seu pouso e decolagem rumo ao exterior, em voo a ser realizado
entre os dias 01 a 04/10/2024, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 01 de outubro de 2024.
CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA