ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 80, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 80, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIl, lotado na Equipe de Gestão
de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior
da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução
Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no
Requerimento Nº 13915 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga, a
empresa V.SANTOS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.571.045/0001-07.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 34, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para
o Beneficiário que menciona.
OSUPERINTENDENTEDARECEITAFEDERALDOBRASILDA9ªREGIÃOFISCAL,noexercício
de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e com fundamento no artigo 6º da Portaria Coana nº 05, de
24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta no processo nº 10906.409937/2023-00, DECLARA:
Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade"
no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito o recinto
da empresa MULTILOG S.A., CNPJ 78.614.299/0008-80, situado na Rua Dona Francisca, 8.300,
bloco 17-G, Distrito Industrial, Joinville, estado de Santa Catarina, código de recinto 9703001,
sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Joinville, e que tenham como origem do
trânsito aduaneiro o recinto da PAC LOG do Aeroporto Internacional Afonso Pena, código de
recinto 9991102 e 0000000 (carga pátio), sob jurisdição da Alfândega de Curitiba.
Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar sua
própria transportadora, tendo em vista o sistema de monitoramento de veículos apresentado.
Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida em caráter
precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições
definidas na Portaria Coana nº 5/2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FABIO EDUARDO BOSCHI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 35, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para
o Beneficiário que menciona.
OSUPERINTENDENTEDARECEITAFEDERALDOBRASILDA9ªREGIÃOFISCAL,noexercício
de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e com fundamento no artigo 6º da Portaria Coana nº 05, de
24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta no processo nº 10906.135416/2024-83, DECLARA:
Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante
dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade" no sistema
Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito o recinto da empresa
MULTILOG S.A., CNPJ 78.614.229/0001-03, situado na Rod. BR Antônio Heil, nº 4.999, Bairro
Itaipava, Itajaí, no estado de Santa Catarina, recinto de código Siscomex 9103201, sob jurisdição
da Alfândega do Porto de Itajaí, e que tenham como origem do trânsito aduaneiro o recinto do
Aeroporto Internacional de Florianópolis, de código Siscomex 9951101 e 0000000 (carga pátio),
sob jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Aeroporto Internacional de Florianópolis.
Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar sua
própria transportadora, tendo em vista o sistema de monitoramento de veículos apresentado.
Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida em caráter
precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições
definidas na Portaria Coana nº 5/2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ