ATO Nº 13.777, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

ATO Nº 13.777, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Expedir autorização a BRASILUVAS AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 01.145.106/0001-
46, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 13.766 - Processo nº 53542.001755/2024-46. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JOÃO BARILLARI, CPF nº ***.242.598-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com
fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997.
Nº 13.779 - Processo nº 53542.001943/2024-74. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a HELIO JUNIO DE PAULA FARIA, CPF nº ***.200.511-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso
de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 13.780 - Processo nº 53542.001910/2024-24. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ANDRE FERNANDO ROSSETTI, CPF nº ***.405.298-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente