ATO Nº 13.717, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 01/10/2024

ATO Nº 13.717, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53504.013757/2016-24. Extinguir, por cassação, a autorização do
Serviço de Radioamador (302), expedida à entidade CLUBE DE RADIOAMADORES DA SERRA
DA MANTIQUEIRA - CNPJ 03.062.002/0001-01, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no Inciso I, do artigo 133, c/c o artigo
139 ambos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente

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