ACÓRDÃO Nº 8448/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8448/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José
Teixeira de Miranda (falecido), ex-Prefeito Municipal de Campestre do Maranhão/MA
(gestão 2005-2008), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União mediante o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) -
exercício 2007.
Considerando o falecimento do responsável José Teixeira de Miranda, em
17/7/2012, antes da instauração da presente TCE;
Considerando o longo decurso de tempo desde a ocorrência do fato gerador do
dano apurado nesta tomada de contas especial (cerca de dezessete anos) sem que tenha
havido a citação, havendo, portanto, presunção relativa de prejuízo ao contraditório e à
ampla defesa dos herdeiros ou sucessores do responsável;
Considerando que os marcos apontados pela unidade técnica apontam um
transcurso de mais de três anos entre a elaboração do Relatório de Demandas Especiais n.
00209.000972/2008-23 da Controladoria Geral da União (CGU), em 20/8/2012, e a
elaboração da Informação nº 37/2016 (resultado da análise financeira), em 12/02/2016,
sem que tenham sido interrompidos por uma das hipóteses enumeradas nos artigos 5º e
8º, §§ 1º e 2º da Resolução-TCU 344/2022, em relação ao espólio do responsável,
resultando na prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º do mencionado
normativo;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 50-52) e do
Ministério Público junto ao TCU (peça 53) pelo arquivamento da presente tomada de
contas especial, sem o julgamento de mérito;
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", 169, VI,
do Regimento Interno do TCU, em:
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, nos
termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e
arquivar o processo com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022.
1. Processo TC-031.591/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Teixeira de Miranda (127.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campestre do Maranhão - MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.