ACÓRDÃO Nº 8447/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8447/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do
Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito
do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s)
beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente
recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.089/2024-1 (REFORMA)
1.1. Interessados: Eulogio Praxisteles Rodrigues Lemos (056.***.***-53);
Joselauro Justa de Almeida Simoes (009.***.***-30); Luiz Ramos da Silva (056.***.***-34);
Olynto Bartholomeu Alves (475.***.***-20); Roberto Pacifico Barbosa (027.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.