ACÓRDÃO Nº 8397/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8397/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 3/2024, promovido pela
Universidade Federal da Paraíba (UFPB), cujo objeto é a contratação de serviços de
preparo e distribuição de refeições, sob demanda, por meio da operacionalização e o
desenvolvimento de todas as atividades envolvidas no fornecimento de refeições, visando
atender os restaurantes universitários de Areia, Bananeiras, Rio Tinto e Mamanguape/PB,
incluindo a concessão onerosa de uso de espaço público.
Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade necessários
ao conhecimento da representação;
considerando a exigência de requisitos de habilitação técnica não previstos no
art. 67 da Lei 14.133/2021;
considerando a ausência de indícios de efetivo prejuízo à competividade do
certame, que contou com a participação de 24 licitantes e resultou em proposta com
desconto de 20,71% em relação ao valor estimado;
considerando a ausência de registro de inabilitação de licitante decorrente dos
dispositivos questionados;
considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, arts. 143, inciso V, 'a', 235, 237,
inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 9º, incisos I e II, da
Resolução-TCU 315/2020, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante;
c) dar ciência à Universidade Federal da Paraíba, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as falhas a seguir, identificadas no Pregão
Eletrônico 3/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
c.1) exigência de Manual de Boas Práticas e Procedimentos Operacionais
Padronizados dos contratos utilizados para comprovar a aptidão dos licitantes para
execução do serviço, sem amparo legal e potencialmente restritiva à competição, em
afronta ao arts. 9º, inciso I, alínea "a", e 67 da Lei 14.133/2021, e ao art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal;
c.2) exigência, sem a devida motivação, de projeto arquitetônico do
restaurante universitário com memorial descritivo das soluções adotadas ao processo
produtivo, de modo a atender os requisitos da Vigilância Sanitária, em afronta ao art. 18,
inciso IX, da Lei 14.133/2021 e ao princípio da motivação dos atos administrativos; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-019.037/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Thiago Barbosa Vasconcelos de Alencar (29645/OAB-
PE), representando Mcp Refeicoes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.