ACÓRDÃO Nº 8396/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8396/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste contra Rita Martins de Cássia e Ângela de Fátima Oliveira
Pessoa Soares, em virtude da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos
do Convênio 26/1997 (Siafi 337783), firmado com o Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Piauí - Campus Teresina Central - visando "assegurar a oferta de
água para consumo, prioritariamente humano, nas regiões do Prohidro no Estado do
Piauí".
Considerando que a AudTCE verificou a ocorrência da prescrição intercorrente
caracterizada pelo transcurso do prazo de três anos entre a emissão da Nota Técnica
1/2006, em 23/11/2006, e da Nota Técnica s/n, em 4/3/2010, e entre a Instauração da
TCE, em 22/6/2011, e a Notificação de responsável, em 2/8/2018, conforme a sequência
de eventos processuais enumerados no item 19 da instrução à peça 166;
considerando os pareceres da AudTCE e do Ministério Público junto ao
TCU;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, V, "a", do RI/TCU, arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU
344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar esta tomada de contas especial e informar o
conteúdo desta deliberação às responsáveis e à Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste.
1. Processo TC-021.003/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Angela de Fatima Oliveira Pessoa Soares (044.***.***-72) e
Rita Martins de Cassia (022.***.***-15).
1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí -
Campus Teresina Central.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.