ACÓRDÃO Nº 8395/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8395/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo
contra Armstrong Antônio Coelho Cunha por não comprovar a regular aplicação dos
recursos repassados meio do Convênio de registro Siafi 734853, firmado com o município
de Divinolândia de Minas/MG para realização da "2ª Festa do Peão Boiadeiro (Rodeio) de
Divinolândia de Minas".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 19
da instrução à peça 54 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre as
causas interruptivas caracterizadas pela emissão de Despacho, em 13/12/2017, e pela
emissão do Relatório de TCE, em 21/3/2024;
considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º
da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-015.329/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Armstrong Antonio Coelho Cunha (730.***.***-20).
1.2. Unidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.