ACÓRDÃO Nº 8392/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8392/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto por Aloysio Raymundo de Medeiros
Cassano contra os termos do subitem 1.7.2.2 do Acórdão de Relação 11960/2023-TCU-1ª
Câmara (Rel. Ministro Substituto Weder de Oliveira), que considerou ilegal e negou
registro a ato seu de alteração de reforma, que, em decorrência de invalidez posterior a
reforma inicial, os proventos passaram a ser pagos no posto/graduação de general de
divisão, emitido pelo Comando do Exército;
considerado que o interessado ocupava na ativa o posto/graduação de
coronel e, por ter exercido por mais de 30 anos tempo de serviço por ocasião da sua
passagem para a reserva em 1993, faz jus a receber na inatividade, nos termos do art.
50, inciso II, da Lei nº 6.880/80, proventos do posto/graduação de general de brigada;
considerando que o ato inicial de reforma do interessado, contendo proventos
no posto/graduação de general de brigada, já se encontra registrado neste Tribunal
(registro tácito), conforme ato nº 158777/2021 (peça 39);
considerado que o recorrente não se insurge contra o julgamento pela
irregularidade da mudança dos proventos para o posto/graduação de general de divisão,
mas tão somente porque constou determinação para que "regularize para o posto de
coronel a graduação do interessado que serve de base para o cálculo dos proventos da
reforma";
considerando que o interessado faz jus a proventos no posto/graduação de
general de brigada e não de coronel como constou na deliberação do Tribunal;
considerando que não há necessidade de emissão de novo ato pelo órgão de
origem, pois já se encontra registrado no Tribunal o ato inicial da reforma do
interessado, cujos proventos são calculados, de forma correta, no posto/graduação de
general de brigada, de modo que é desnecessária a determinação contida no subitem
1.7.2.3 da deliberação recorrida;
considerando os pareceres uniformes da unidade instrutora e do Ministério
Público junto ao Tribunal pelo conhecimento e provimento do pedido de reexame, de
modo que seja alterada a redação do subitem 1.7.2.2 do Acórdão de Relação
11960/2023-TCU-1ª Câmara, substituído "posto de coronel" por "posto de general de
brigada";
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e
143, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da
Jurisprudência predominante do TCU, em conhecer do pedido de reexame interposto por
Aloysio Raymundo de Medeiros Cassano contra o subitem 1.7.2.2 do Acórdão
11960/2023-TCU-1ª Câmara e, no mérito, dar-lhe provimento, de modo que sua redação
passe a ser a seguinte: "regularize para o posto de general de brigada a graduação do
interessado que serve de base para o cálculo dos proventos da reforma", sem prejuízo
de tornar sem efeito o subitem 1.7.2.3 da mesma deliberação, expedindo a orientação
abaixo:
1. Processo TC-016.187/2023-7 (REFORMA)
1.1. Recorrente: Aloysio Raymundo de Medeiros Cassano (007.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Orientar o Comando do Exército de que o ato inicial de reforma de
Aloysio Raymundo de Medeiros Cassano, cujos proventos são calculados no posto de
general de brigada, já se encontra registrado perante o TCU, não havendo necessidade
de emissão de novo ato para que os proventos sejam pagos com base no referido
posto.