ACÓRDÃO Nº 8382/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8382/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de
pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.688/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Andrea Nogueira Fraga (006.***.***-93); Carla Maria Correa
Aguiar Pinna (012.***.***-80); Cecilia Salgado de Carvalho Silveira da Silva (613.451.647-
34); Eli Pereira Maciel (462.***.***-53); Fabiola Correa Aguiar Speidel (784.***.***-04);
Maria da Penha Correa Aguiar (784.***.***-15); Marilane da Mota Franco (677.653.517-
53); Mary Ribeiro Maia (085.***.***-66); Rosana Lopes de Brito (075.***.***-23); Sheila
Antunes Silveira da Silva (028.***.***-61); Thais Salgado de Carvalho Silveira da Silva
(114.***.***-09).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.