ACÓRDÃO Nº 8381/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8381/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de
pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.663/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Belkis Amorim Lima (662.***.***-87); Fatima Maria de Lima
(509.***.***-00); Flora Cristina Scremin Rodrigues Truite (317.***.***-20); Florence
Jussara Scremin Munhoz (462.***.***-00); Florinda de Fatima Scremin (319.***.***-72);
Francisca Cabrinde de Lima (624.***.***-15); Maria Celeste de Oliveira Correa
(448.***.***-68); Maria Goreti Farnum Moreira (574.***.***-04); Maria Lucia Goncalves
de Salvi (923.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.