ACÓRDÃO Nº 8362/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8362/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação atinente a possíveis
irregularidades ocorridas na execução do transporte escolar municipal e nos
abastecimentos de máquinas e equipamentos, nos exercícios de 2022 e 2023, sob a
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Teofilândia/BA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e
237 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU
259/2014, em relação ao processo a seguir especificado, em conhecer da representação,
considerar prejudicado o seu exame, encaminhar cópia desta deliberação ao FNDE e ao
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para conhecimento e adoção das
providências das respectivas alçadas, dar ciência deste acórdão ao representante e
arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-038.914/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Teofilândia - BA.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.