ACÓRDÃO Nº 8361/2024 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 01/10/2024

ACÓRDÃO Nº 8361/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar
excepcionalmente o prazo, por mais sessenta dias, a contar do dia útil seguinte ao
pedido de prorrogação protocolado à peça 126, para que a Universidade Federal
Fluminense cumpra as determinações exaradas no Acórdão 17.251/2021-TCU-1ª
Câmara.
1. Processo TC-032.147/2017-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Antonio Claudio Lucas da Nobrega (808.***.***-87);
Universidade Federal Fluminense (28.523.215/0001-06).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Vinicius Nogueira Costa (117662/OAB-RJ),
representando Antonio Claudio Lucas da Nobrega.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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