ACÓRDÃO Nº 8360/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8360/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso I e parágrafo único,
e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e 107 da Resolução-TCU 259/2014, quanto
ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la
improcedente, considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar formulado pela
representante, ante a perda de objeto, e determinar o arquivamento dos autos, dando
conhecimento deste acórdão e da instrução que o fundamenta aos interessados.
1. Processo TC-019.105/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Planaltina - GO.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Noely Fernanda Rodrigues (424662/OAB-SP),
representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.