ACÓRDÃO Nº 8359/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8359/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os artigos 143, 237, inciso
VII, do Regimento Interno, 36 e 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação,
considerar prejudicada a apreciação de mérito por perda de objeto, apensar o processo
ao TC 019.091/2024-9, dando-se ciência desta deliberação ao representante e ao Tribunal
Regional Eleitoral do Acre, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.096/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Acre.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Amanda Espírito Santo Pessoa (19709/OAB-RN),
representando Grifo Brasil Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.