ACÓRDÃO Nº 8358/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8358/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Cardeal
Gestao Empresarial e Servicos Ltda., atinente a possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 90002/2024, sob a responsabilidade de Comando da 1ª Divisão de Exército, com
valor estimado de R$ 439.653,36, cujo objeto é a contratação de empresa especializada
para a prestação dos serviços de limpeza, conservação, higiene, desinfecção e
manutenção de áreas internas e externas;
Considerando que a representação evidencia intenção de defender interesse
predominantemente particular, uma vez que se limita a impugnar desclassificação de
proposta apresentada pelo representante no referido certame;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 235
e 237 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU
259/2014, em relação ao processo a seguir especificado, em não conhecer da
representação, dar ciência deste acórdão aos interessados e arquivar o presente
processo.
1. Processo TC-018.826/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Divisão de Exército.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Lucia de Pinho Bastos Ferreira, representando
Cardeal Gestao Empresarial e Servicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.