ACÓRDÃO Nº 8357/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8357/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo
único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em
conhecer da representação, considerá-la improcedente, considerar prejudicada a cautelar
requerida, ante a apreciação do mérito da representação, adotar a medida a seguir e
determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao representante e à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.186/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: Nathalia Caroline Fritz Neves (67057/OAB-DF),
Alessandro Rodrigues de Lemos Paula Marques (74276/OAB-DF), Caroline de Lima
Rodrigues (56309/OAB-DF) e Pedro Neiva de Santana Neto (28332/OAB-DF).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. recomendar à Antaq, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315, de 2020, que, nos próximos leilões simplificados, para calcular a parcela fixa mensal
de arrendamento, avalie a possibilidade de utilizar diretamente a metodologia prevista no
estudo "Proposição de Valores Referenciais Remuneratórios para Áreas Arrendáveis por
Meio de Estudos Simplificados" ou, alternativamente, exigir, para a homologação da
estrutura tarifária constante da Tabela VIII dos portos, que as autoridades portuárias
observem as diretrizes do mencionado estudo, de forma a refletir todas as classes de
sítio e variações de giro nele presentes.