ACÓRDÃO Nº 8355/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8355/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Alexandre Ramagem, versando sobre supostas irregularidades relativas à
aquisição arroz importado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), safra
2023/2024 (Compra Pública 047/2024), para recomposição dos estoques públicos e
posterior venda do produto para varejistas das regiões metropolitanas de todo o
Brasil;
Considerando que o representante aponta, em essência, as seguintes
irregularidades: ausência de risco de desabastecimento; ilegalidade da fixação do preço
final e da oposição da logomarca do Governo Federal no pacote do produto;
incompatibilidade da compra com as atribuições da Conab; ausência dos requisitos de
urgência e relevância da medida provisória que autorizou a aquisição do arroz (MP
1.217/2024); e violação dos princípios da moralidade administrativa, impessoalidade e
moralidade;
Considerando que, preliminarmente, determinei a oitiva da Conab, para que
se manifestasse sobre os fatos apontados na representação (peça 11);
Considerando que, no dia 19/6/2024, a unidade técnica do TCU realizou
reunião com representantes da Conab para obter esclarecimentos adicionais sobre o
processo de leilão (peça 33);
Considerando que a Conab informou que a necessidade de importação foi
avaliada em função do quadro de oferta e demanda, dos preços de mercado e das
incertezas em relação à safra gaúcha;
Considerando que, segundo a Conab, a importação de arroz visa evitar a
elevação de preços, o que efetivamente se insere entre suas competências, conforme
dispõe o art. 31 da Lei 8.171/1991 c/c o art. 19, inciso II, alínea "d", da Lei 8.029/1990
e o art. 6º, inciso V, do Estatuto Social da Conab;
Considerando que a Conab informou que, apesar da autorização conferida
pela Medida Provisória 1217/2024, de importar até 1 milhão de toneladas, não existe
mais a necessidade de realizar o leilão, o que poderá ser reavaliado no caso de elevação
súbita de preços, que serão monitorados pela Conab;
Considerando que, nas embalagens divulgadas no aviso de leilão não constam
informações que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos,
mas logomarcas institucionais das entidades envolvidas na execução da política, o que,
por si só, não afronta os princípios da moralidade administrativa, impessoalidade e
moralidade;
Considerando que a afixação de preço máximo de venda mitiga o risco de que
o produto possa ser vendido a preços maiores que o estabelecido e, assim, frustrar o
objetivo da política da Conab e privilegiar interesses econômicos privados;
Considerando que foge à competência de o TCU avaliar a pertinência do preço
estabelecido para venda do produto ao consumidor, pois adentraria no mérito da decisão
dos ministérios responsáveis pela Portaria Interministerial MDA/Mapa/MF 4/2024;
Considerando que a apreciação dos requisitos de urgência e relevância de
medidas provisórias não se insere entre as competências desta Corte;
Considerando que, no dia 12/6/2024, a Conab anunciou a revogação do leilão
eletrônico do Aviso de Compra Pública 047-2024, com base no art. 74, do seu estatuto
social, e o art. 53 da Lei 9.784/1999;
Considerando que esta Corte está atenta para a publicação de novos editais
de compra de arroz importado pela Conab com fulcro na autorização concedida pela
Medida Provisória 1.217/2024, podendo adotar, a qualquer tempo, medida cautelar para
a suspensão de novo certame, na forma prevista no art. 276 do Regimento Interno do
TCU;
Considerando os pareceres uníssonos da AudAgroAmbiental, no sentido da
improcedência e do arquivamento da representação;
Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza
submeter ao Colegiado, mediante relação, processos referentes a matérias relativas à
fiscalização de atos e contratos em que o relator esteja de acordo com as conclusões do
servidor responsável pela análise do processo e com os pareceres das chefias da unidade
técnica, desde que não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou irregularidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169,
inciso V, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la
improcedente, considerar prejudicada a cautelar requerida, ante a apreciação do mérito
da representação, e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao
representante e à Companhia Nacional de Abastecimento, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.149/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 014.788/2024-1 (REPRESENTAÇÃO); 014.550/2024-5
(REPRESENTAÇÃO); 011.016/2024-8 (REPRESENTAÇÃO); 015.040/2024-0
(REPRESENTAÇÃO)
1.2. Interessado: Companhia Nacional de Abastecimento (26.461.699/0001-80).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Conab em Minas Gerais.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.7. Representação legal: Vanessa Affonso Rocha (39069/OAB-DF).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.