ACÓRDÃO Nº 8354/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8354/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento acerca do atendimento
da determinação expedida no item 9.4 do Acórdão 4.616/2024 - TCU - 1ª Câmara, no
sentido de que a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), no prazo de
noventa dias, comprove a suspensão da realização de serviços extraordinários em
horários destinados ao repouso e à alimentação por empregados que exerçam atividades
administrativas no Porto de Maceió;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar integralmente cumprida a determinação constante do item 9.4
do Acórdão 4.616/2024 - TCU - 1ª Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar
Rodrigues, sem prejuízo da atuação posterior do Tribunal em processos de controle
externo de outra natureza, se necessário;
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern); e
c) apensar o presente processo ao TC 032.323/2017-4, nos termos do art. 5º
da Portaria Segecex 27/2009.
1. Processo TC-018.259/2024-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.