ACÓRDÃO Nº 8352/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8352/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, Acórdão, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso I, alínea "a", do
Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
- acatar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Elda Gomes Araujo,
julgar as suas contas regulares e expedir-lhe quitação plena, nos termos dos artigos 16,
inciso I e 17, da Lei 8.443/1993, c/c o artigo 207 do Regimento Interno do TCU;
- considerar a Sra. Maria Goreth da Silva e Sousa revel, com fundamento no
artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, julgar as suas contas regulares com ressalva e expedir-
lhe quitação, com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do RI/TCU; e
- arquivar os autos, com fundamento no artigo 169, inciso III, do RI/TCU.
1. Processo TC-042.885/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.684/2023-8 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Elda Gomes Araujo (209.***.***-04); Maria Goreth da Silva
e Sousa (186.***.***-68).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.