ACÓRDÃO Nº 8351/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8351/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º e 11 da Resolução-TCU
344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória do TCU, dar ciência da deliberação à responsável, ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, determinar o arquivamento
do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-039.769/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Aurina Oliveira Santana (094.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Bahia.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.