ACÓRDÃO Nº 8348/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8348/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o
arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos
responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos
autos.
1. Processo TC-033.092/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Ribeiro Garrido Iglesias (407.***.***-15);
Marco Antônio Esteves Areal (252.***.***-68); Pedro Eder Portari Filho (901.***.***-72);
Pietro Novellino (083.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Gaffree e Guinle da Unirio -
Ebserh.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Alex Pereira Souza (089754/OAB-RJ), Janaina Pereira
dos Santos (144075/OAB-RJ), Antonio Ferreira Couto Filho (026991/OAB-RJ) e Bruno
Ferreira Couto (247363/OAB-RJ), representando Pietro Novellino; Alex Pereira Souza
(089754/OAB-RJ), Janaina Pereira dos Santos (144075/OAB-RJ) e outros, representando
Pedro Eder Portari Filho; Alex Pereira Souza (089754/OAB-RJ), Janaina Pereira dos Santos
(144075/OAB-RJ) e outros, representando Marco Antônio Esteves Areal; Ronaldo Coelho
Lamarao (139019/OAB-RJ), representando Antonio Carlos Ribeiro Garrido Iglesias.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.