ACÓRDÃO Nº 8345/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8345/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial
(TCE) instaurada em cumprimento ao subitem 9.4.1 do Acórdão 1.819/2018-Plenário, em
decorrência da auditoria realizada na Secretaria de Estado da Educação do Estado do
Paraná no ano de 2017, com o objetivo de verificar a gestão dos recursos transferidos
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para apoiar ações do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) por Governos Estaduais.
Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (AudTCE) e do representante do Ministério Público, no sentido de que
não estão presentes, nos autos, elementos que permitam a conclusão de que os preços
dos alimentos contratados pelo Estado do Paraná são superiores aos preços de mercado
à época da pesquisa de preços;
Considerando que, pelo motivo acima exposto, os referidos pareceres
defendem o afastamento do débito objeto desta TCE.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 143,
inciso, I, alínea "b", e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres constantes dos autos:
declarar a revelia da empresa Nutri House Alimentos Ltda., nos termos do
art.12, parágrafo 3º da Lei. 8443/92;
acatar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis em relação à
inexistência do débito inicialmente apurado, aproveitando-as em prol da empresa Nutri
House Alimentos Ltda;
julgar regulares com ressalvas, com fulcro no art. 16, inciso II, da Lei
8.443/1992, as contas de Luiz Augusto Moro Bientinez, Josiane Olga Dominick Abruk
Fagundes, Fernanda Brzezinski da Cunha, Andréa Bruginski, Nutri House Alimentos Ltda.,
e, dando-lhes quitação;
julgar regulares, com fulcro no art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas
de Edmundo Rodrigues da Veiga Neto, Márcia Carla Pereira Ribeiro, Comepar Comercial
Mercantil Eireli ME, Natan Distribuidora de Gêneros Alimentícios Eireli ME e P2 Indústria
e Comércio de Gêneros Alimentícios Eireli, dando-lhes quitação plena.
dar ciência deste Acórdão às partes.
1. Processo TC-012.724/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Andrea Bruginski (856.***.***-34); Comepar Comercial
Mercantil Ltda (00.109.746/0001-38); Edmundo Rodrigues da Veiga Neto (401.493.589-
20); Fernanda Brzezinski da Cunha (043.***.***-80); Josiane Olga Dominick Abruk
Fagundes (020.***.***-50); Luiz Augusto Moro Bientinez (022.***.***-77); Marcia Carla
Pereira Ribeiro (553.***.***-00); Natan Distribuidora de Gêneros Alimentícios Eireli - Me
(26.162.822/0001-62); Nutri House Alimentos Ltda (19.685.191/0001-09); P2 Industria e
Comercio de Generos Alimenticios Eireli (23.040.430/0001-32).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Paraná.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação Legal: Laérzio Chiesorin Junior (63390/OAB-PR); Eduardo
Mauricio da Silva Souza (27105/OAB-PR); César Antonio Tuoto Silveira Mello (40492/OAB-PR);
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves (61872/OAB-PR); Flavio Henrique Lopes Cordeiro (75860/OAB-
PR); Thaisa Garbuio Posse (77825/OAB-PR) e Atila Sauner Posse (35249/OAB-PR).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.