ACÓRDÃO Nº 8337/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8337/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem
julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular,
dando ciência aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.530/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marcio Ziulkoski (946.***.***-68); Rafael Dotti de Carvalho
(902.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Inimutaba - MG.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ana Cristina Vargas Gonzaga Oliveira (62506/OAB-
MG), Paula Gonzaga Oliveira (152.732/OAB-MG) e outros, representando Rafael Dotti de
Carvalho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.