ACÓRDÃO Nº 8336/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8336/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr.
Michell Mendes Durans contra o Acórdão 3.824/2024-TCU-1ª Câmara, da minha relatoria,
que negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelo embargante;
Considerando que o embargante teve ciência da decisão embargada em
22/8/2024 (peça 147), iniciando-se o prazo em 23/8/2024;
Considerando que o termo final para interposição dos embargos é 2/9/2024
(art. 34, § 1° c/c art. 30, I, "d", da Lei 8.443/92 e art. 287, § 1°, do Regimento Interno
desta Corte);
Considerando que os embargos foram opostos em 6/9/2024 (peça 148),
portanto, intempestivos, motivo pelo qual não devem ser conhecidos;
Considerando adicionalmente que os supostos vícios de omissão arguidos pelo
embargante não procedem, visto que o sigilo imposto pela Lei 9.807/1999 com relação
aos beneficiários do programa não impede ou causa qualquer mitigação do dever de
demonstrar a adequação dos recursos aplicados;
Considerando que o recorrente visa, assim, rediscutir o mérito pela estreita
via dos embargos de declaração, o que não é cabível;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com
fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em não
conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Michell Mendes Durans.
1. Processo TC-004.459/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 012.206/2019-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Michell Mendes Durans da Silva (660.***.***-78).
1.3. Recorrente: Michell Mendes Durans da Silva (660.***.***-78).
1.4. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
(extinto); Secretaria de Direitos Humanos; Secretaria-executiva do Ministério da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos (extinto).
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernanca).
1.9. Representação legal: Marluzi Barbara Kussler Macola, Thiago Alves de
Sousa (55096/OAB-DF) e outros.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.