ACÓRDÃO Nº 8310/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8310/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.017/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Carla de Lima Santos (141.***.***-09); Claudia Brandao
Mule (908.***.***-34); Fatima Simoes Silva (609.***.***-49); Jorgete de Moura Jacques
(814.***.***-15); Laura Barbosa Oliveira de Moura (224.***.***-03); Solange Maria do
Nascimento Silva (022.***.***-00); Sueli Germano de Albuquerque Mule (270.204.287-
20).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.