ACÓRDÃO Nº 8303/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8303/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de atos de pensões
militares emitidos pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, submetido à
apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso
III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o MPTCU propuseram a legalidade
dos atos em análise;
Considerando que, a despeito de o ato de pensão militar da Sra. Odette
Curityba Orem da Silva instituída pelo Sr. Antonio Benicio Da Silva não conter
irregularidades.
Considerando que foram detectados pagamentos irregulares nos
contracheques dos meses de janeiro/2024 e dezembro/2023, onde o benefício
pensional deve corresponder ao posto/graduação de Terceiro Sargento;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em:
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir
relacionados; e
expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:
1. Processo TC-014.769/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Juraci Rocha de Sant Ana (023.***.***-74); Lea de Farias
de Menezes (562.***.***-91); Leila Farias de Brito (000.***.***-05); Lenise de Farias
(832.***.***-63); Maria das Gracas dos Santos Pimentel (578.***.***-53); Odette
Curityba Orem da Silva (700.***.***-15); Valeria Moura da Silva (977.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, com base no § 2º do art. 7º da
Resolução 353/2023-TCU, que ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de
pensão militar da Sra. Odette Curityba Orem da Silva para a base de cálculo do soldo
referente ao posto/graduação de Terceiro Sargento, em decorrência das inconsistências
apresentadas nos contracheques do ato 65046/2019.