ACÓRDÃO Nº 8297/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8297/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.572/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Desio Fernandes (035.***.***-15); Ivana da Silva Diniz de
Araujo (611.***.***-72); Jose Wallace Simao (091.***.***-04); Rachel Diniz de Araujo
(052.***.***-42).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.