ACÓRDÃO Nº 8279/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8279/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, submetido à apreciação desta Corte
de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o MPTCU propuseram a legalidade e
o registro do ato em análise;
Considerando que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região enviou as
informações e documentos solicitados (peças 12-15), comprovando que a inativa contava
com mais de cinco anos de efetivo exercício da função CJ-01, o que permite a
incorporação de 5/5 de CJ-01 que estão sendo pagos à servidora aposentada;
Considerando que, diante dos esclarecimentos prestados pelo órgão de
origem em resposta à diligência, as inconsistências inicialmente detectadas foram
sanadas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 143, inciso II, do Regimento Interno desta Corte,
em:
a) considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir
relacionado; e
b) expedir o comando discriminado no subitem 1.7.
1. Processo TC-029.636/2022-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ana Cristina Machado Rosa (416.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. ordenar à AudPessoal que corrija os registros de função comissionada
da inativa no presente ato cadastrado no e-Pessoal, de forma que possa refletir a
realidade e a compatibilidade com os assentamentos funcionais da interessada
armazenados no órgão de origem.