ACÓRDÃO Nº 8269/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8269/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria do Sr. Jose
Ladeia, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, submetido à
apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso
III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU identificaram o pagamento
cumulativo da vantagem de opção que tratou o art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c art. 193
da Lei 8.112/1990 e a vantagem de quintos/décimos, vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei
8.112/1990;
Considerando que há dois outros atos de aposentadoria registrados no Sisac
em nome do Sr. Jose Ladeia já apreciados legais pelo TCU, nos quais constavam as
irregularidades identificadas nestes autos;
Considerando que os mencionados atos Sisac foram apreciados na Sessão de
4/10/1994 (Ata 35/1994 - 1ª Câmara, processo 010.593/93-4) e Sessão de 17/6/2003
(Ata 20/2003 - 1ª Câmara, processo 005.532/1995-7), respectivamente;
Considerando que, assim, eventual revisão de ofício do ato em destaque
acarretaria exclusão de vantagem de ato já apreciado legal por este Tribunal há mais de
cinco anos, o que não seria possível nesse momento;
Considerando que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
RE 636.553/RS impõe o reconhecimento do registro tácito do ato, bem como a
impossibilidade de sua revisão de ofício;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, em arquivar os presentes autos, com a manutenção do registro tácito do ato,
e dar desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
1. Processo TC-019.289/2022-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Ladeia (004.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.