ACÓRDÃO Nº 8246/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8246/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de
aposentadoria do Sr. Heli Jose Dias emitido pela Fundação Universidade Federal de Ouro
Preto, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos
do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o MPTCU identificaram o pagamento
irregular da parcela judicial referente ao índice de 28,86%, no valor de R$ 515,12 (peça
3, p. 4);
Considerando que o percentual se refere à diferença entre o reajuste
concedido aos servidores públicos federais e o concedido aos militares por meio da Lei
8.622/1993;
Considerando que, inicialmente, inúmeros servidores conseguiram o
pagamento desse percentual de 28,86% mediante decisões judiciais favoráveis, como no
caso ora apreciado;
Considerando que a Medida Provisória 1.704, de junho de 1998 (atual MP
2.169-43, de 24/8/2001), estendeu a diferença de 28,86% a todos os servidores públicos
civis da Administração Federal;
Considerando que as carreiras de servidores públicos já foram reestruturadas
por lei após a referida medida provisória, o que inclui novas tabelas remuneratórias;
Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior
deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático
de aplicação já se tenha exaurido, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
RE 596.663/RJ;
Considerando o Enunciado de Súmula 279 do TCU: "As rubricas referentes a
sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser
pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do
funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";
Considerando também o Enunciado de Súmula 276 desta Corte: "As vantagens
da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando
expressamente consignadas em lei superveniente";
Considerando que a referida parcela judicial já deveria ter sido absorvida
pelos acréscimos remuneratórios das carreiras do interessado;
Considerando que, em consulta aos contracheques atuais do interessado,
verificou-se que a parcela impugnada permanece sendo paga ao servidor aposentado;
Considerando que não há respaldo na jurisprudência deste Tribunal para
manutenção do pagamento da rubrica de código "16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG
APO (Decisão judicial - Outros)", no valor de R$ 515,12, referente ao percentual de
28,86%, sem a devida absorção pelos reajustes após o provimento judicial;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal, pela ilegalidade do ato em referência, em face
da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já
compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que
confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal
mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno
desta Corte;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Heli Jose Dias,
negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-005.594/2023-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Heli Jose Dias (221.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à entidade de origem que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do
artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.