ACÓRDÃO Nº 8243/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8243/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de aposentadoria do
Sra. Maria Elena Machado Dorneles emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social,
submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo
71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o MPTCU identificaram o pagamento
irregular da parcela judicial de 3,17% (peça 3, p. 4);
Considerando que o índice de 3,17% (URV) decorreu de perda remuneratória
causada pela aplicação equivocada dos critérios de reajuste previstos nos artigos 28 e 29
da Lei 8.880/1994, que instituiu a Unidade Real de Valor (URV);
Considerando que a Portaria Interministerial 26/1995 fixou o reajuste de
22,07% nos vencimentos dos servidores, embora o percentual correto, estabelecido pela
Lei 8.880/1994, seria 25,94%;
Considerando que o percentual de 3,17% resulta da divisão do percentual de
125,94% (remuneração reajustada em 25,94%) pelo percentual de 122,07% (remuneração
reajustada em 22,07%);
Considerando que, inicialmente, inúmeros servidores conseguiram o
pagamento desse resíduo de 3,17% mediante decisões judiciais favoráveis, como no caso
ora apreciado;
Considerando que a parcela judicial de 3,17% foi estendida a todos os
servidores civis do Poder Executivo Federal, por meio do artigo 8º da Medida Provisória
2.225/2001, independentemente de terem ingressado com ação judicial;
Considerando que o artigo 10 da Medida Provisória 2.225/2001 dispôs que o
percentual complementar de reajuste de 3,17% seria devido somente até a data de
reorganização da carreira a qual pertence o servidor, nos seguintes termos:
Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras,
concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza,
o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da
reorganização ou reestruturação efetivada.
Considerando que, com a vigência posterior de nova estrutura remuneratória
criada para determinada carreira, os servidores nela enquadrados não mais fariam jus à
parcela de 3,17%;
Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior
deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático
de aplicação já se tenha exaurido, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
RE 596.663/RJ;
Considerando o entendimento pacífico desta Corte de que os pagamentos dos
percentuais relativos a planos econômicos, a exemplo da denominada URV (3,17%), não
se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação
salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano
anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado
322 do Tribunal Superior do Trabalho (TST);
Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do
STJ como do STF, não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que
alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais
cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória
(e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS
26.980-DF/STF);
Considerando que a continuidade do pagamento destacado do índice de
3,17% após 1º/1/2002, data da incorporação do reajuste, nos termos do artigo 9º da
Medida Provisória 2.225/2001, acarreta, no caso dos autos, duplicidade de pagamento do
referido índice, tendo em vista que uma mesma circunstância foi valorada em mais de
um momento, contrariando, assim, o princípio do non bis in idem;
Considerando o Enunciado de Súmula 279 do TCU: "As rubricas referentes a
sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser
pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do
funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";
Considerando também o Enunciado de Súmula 276 desta Corte: "As vantagens
da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando
expressamente consignadas em lei superveniente";
Considerando que a referida parcela judicial já deveria ter sido absorvida
pelos acréscimos remuneratórios da carreira da interessada, no entanto, em consulta aos
contracheques atuais da interessada, verificou-se que a rubrica permanece sendo paga à
servidora aposentada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria Elena
Machado Dorneles, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-002.694/2023-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Elena Machado Dorneles (243.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do
artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.