ACÓRDÃO Nº 8234/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8234/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.800/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Alex Pereira de Andrade (173.***.***-91); Analy Cerqueira
de Castro Medeiros (291.***.***-91); Auditoria do Senado Federal; Leonardo Cortes
Almeida (182.***.***-04); Maria Goret de Lima Freitas Pereira (114.***.***-53); Maria
de Fatima Silva (247.***.***-49).
3.2. Recorrentes: Senado Federal; Leonardo Cortes Almeida (182.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Talitha Grazielle Silva Kitamura (OAB-DF 31258).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 4.991/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual os atos de aposentadoria
dos Srs. Alex Pereira de Andrade, Analy Cerqueira de Castro Medeiros, Leonardo Cortes
Almeida, Maria Goret de Lima Freitas Pereira e Maria de Fátima Silva foram julgados
ilegais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Senado Federal e pelo
Sr. Leonardo Cortes Almeida, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para tornar
sem efeito o item 9.3.3. do Acórdão 4.991/2022-TCU-1ª Câmara;
9.2. determinar ao Senado Federal, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, que adote as seguintes providências:
9.2.1. promova, no prazo de trinta dias, o destaque do valor correspondente
aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções
comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela
destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e
9.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos Srs. Alex Pereira de
Andrade, Analy Cerqueira de Castro Medeiros, Leonardo Cortes Almeida, Maria Goret de
Lima Freitas Pereira e Maria de Fátima Silva, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos
autos os comprovantes dessas notificações nos trinta dias subsequentes.
10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8234-
35/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton
Alencar Rodrigues (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.