ACÓRDÃO Nº 8219/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8219/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.449/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Maria Celeste Neves Thome (629.***.***-53); Maria Celina
Alonso Neves (344.***.***-15); Maria Clara Alonso Neves (625.***.***-53); Maria Ines
Alonso Neves (494.***.***-00); Maria Luiza Alonso Neves (752.***.***-53); Centro de
Controle Interno da Aeronáutica.
3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 6.313/2023-TCU-1ª Câmara, relatado pelo
E. Ministro Jhonatan de Jesus;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 6.313/2023-TCU-1ª Câmara;
9.3. considerar legal o ato de concessão da pensão militar instituída pelo Sr.
Celso Resende Neve em favor das Sras. Maria Celeste Neves Thome, Maria Celina Alonso
Neves, Maria Clara Alonso Neves, Maria Inês Alonso Neves e Maria Luiza Alonso Neves,
concedendo-lhe registro; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao Comando da Aeronáutica e às
interessadas.
10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8219-
35/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar
Rodrigues (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.