ACÓRDÃO Nº 8206/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8206/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.820/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Jose Chaves (248.***.***-34) e Município de Garuva - SC.
4. Órgão/Entidade: Município de Garuva - SC.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Cidadania contra o Sr. José Chaves, ex-prefeito do Município
de Garuva/SC, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social para a execução dos serviços de
Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar a presente tomada de contas especial em favor do Sr. José
Chaves e do Município de Garuva/SC, sem cancelamento dos débitos a seguir
discriminados, a cujo pagamento os devedores continuarão obrigados, para que lhes possa
ser dada quitação, com fundamento no art. 213 do RITCU c/c os arts. 6º, inciso I, 7º,
inciso III, e 19, caput, da IN-TCU 71/2012;
9.1.1. Sr. José Chaves:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/5/2015 .3.632,50
. .3/6/2015 .1.207,40
. .26/11/2015 .366,77
9.1.2. Município de Garuva/SC:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/2/2015 .335,75
. .13/2/2015 .2.221,67
. .16/3/2015 .79,90
. .29/4/2015 .132,69
. .24/7/2015 .30,00
. .4/8/2015 .299,00
. .13/8/2015 .1.050,00
. .20/8/2015 .1.588,00
. .17/9/2015 .1.588,00
. .1/10/2015 .5.000,00
. .8/10/2015 .7.484,63
. .5/11/2015 .1.588,00
. .19/11/2015 .1.588,00
. .19/11/2015 .1.552,60
. .29/12/2015 .1.588,00
. .26/11/2015 .1.773,91
. .29/4/2015 .175,50
. .29/5/2015 .120,00
. .11/6/2015 .1.280,50
. .13/2/2015 .1.734,90
. .7/5/2015 .400,25
. .18/6/2015 .644,54
. .30/7/2015 .100,50
. .6/8/2015 .1.456,56
. .23/12/2015 .1.440,00
. .28/12/2015 .2.364,50
. .7/5/2015 .540,00
. .24/7/2015 .320,00
. .24/7/2015 .1.528,73
. .1/10/2015 .70,00
. .1/10/2015 .1.000,74
. .13/11/2015 .1.288,32
. .16/11/2015 .221,45
. .3/12/2015 .7.800,00
. .17/12/2015 .1.771,44
. .17/12/2015 .408,65
. .23/12/2015 .1.412,50
9.2. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis, interessados e ao Mistério da
Cidadania, para as providências cabíveis, nos termos do art. 6º, § 3º, da Instrução
Normativa TCU 71/2012.
10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8206-
35/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar
Rodrigues (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.