ACÓRDÃO Nº 8204/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8204/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.185/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I-Pedido de reexame
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Cesar Augusto Silveira (430.***.***-91); Delcia Elena Franke (848.***.***-15).
3.2. Recorrente: Delcia Elena Franke (848.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Filipe Ribeiro Santos (OAB-RS 49842).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Delcia Elena Franke contra o Acórdão 3.351/2023-TCU-Primeira
Câmara, por meio do qual o ato de pensão civil da recorrente foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à recorrente e ao Ministério
da Saúde.
10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8204-
35/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar
Rodrigues (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.