ACÓRDÃO Nº 8199/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8199/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.119/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Agepres Serviços e Participações Ltda. (11.425.403/0001-
07); Raimundo de Oliveira Filho (493.***.***-20).
4. Órgão: Superintendência da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no
Estado do Maranhão.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (OAB-MA 12996),
representando Raimundo de Oliveira Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado
do Maranhão, em desfavor do Sr. Raimundo de Oliveira Filho e da empresa Agepres
Serviços e Participações Ltda.;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Agepres Serviços e Participações Ltda., com
fulcro no artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Raimundo de Oliveira
Filho;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Raimundo de Oliveira Filho e da empresa
Agepres Serviços e Participações Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento das
importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias à Fundação Nacional de Saúde, com fundamento nos artigos 1º, inciso
I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c'; 19 e 23, inciso III, alínea 'a', todos da Lei 8.443/1992, c/c os
artigos 202, § 6º, e 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/6/2012 .36.516,83
. .5/9/2014 .125.000,00
. .12/9/2014 .124.387,00
9.4. aplicar ao Sr. Raimundo de Oliveira Filho e à empresa Agepres Serviços e
Participações Ltda. a multa individual prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam
atendidas as notificações, na forma do disposto no artigo 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que a
fundamentam à Procuradoria da República no Estado do Maranhão para adoção das ações
civis e penais que entender cabíveis, nos termos do artigo 16, inciso III, § 3º, da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8199-
35/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar
Rodrigues (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.