ACÓRDÃO Nº 8198/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8198/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.996/2021-5.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
3.2. Responsável: Thiago Hector Kanashiro Uehara (330.***.***-21).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Articulacao Institucional e Cidadania
Ambiental - MMA (Extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) em desfavor
de Thiago Hector Kanashiro Uehara, ex-servidor federal, em razão da não devolução de
valores referentes a faltas em serviço e da remuneração recebida durante afastamento
para estudo no exterior, considerando que o ex-servidor não retornou ao serviço logo
após o afastamento, fato esse que levou à sua demissão por abandono de cargo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Thiago Hector Kanashiro Uehara, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Thiago Hector Kanashiro Uehara, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/8/2015 .50,86
. .30/9/2015 .1.300,72
. .30/10/2015 .9.650,19
. .30/11/2015 .11.969,49
. .30/12/2015 .9.650,19
. .30/1/2016 .9.820,19
. .28/2/2016 .9.735,19
. .30/3/2016 .9.735,19
. .30/4/2016 .9.735,19
. .30/5/2016 .9.735,19
. .30/6/2016 .9.735,19
. .30/7/2016 .10.338,75
. .30/8/2016 .10.563,84
. .30/9/2016 .13.932,45
. .30/10/2016 .10.563,84
. .30/11/2016 .20.669,68
. .30/12/2016 .10.563,84
. .30/1/2017 .11.069,39
. .28/2/2017 .11.069,39
. .30/3/2017 .11.069,39
. .30/4/2017 .11.069,39
. .30/5/2017 .11.069,39
. .30/6/2017 .11.069,39
. .30/7/2017 .11.761,05
. .30/8/2017 .11.415,22
. .30/9/2017 .11.415,22
. .30/10/2017 .11.415,22
. .30/11/2017 .26.024,84
. .30/12/2017 .11.415,22
. .30/1/2018 .15.067,62
. .28/2/2018 .11.415,22
. .30/3/2018 .11.415,22
. .30/4/2018 .11.415,22
. .30/5/2018 .11.415,22
. .30/6/2018 .11.415,22
. .30/7/2018 .11.415,22
. .30/8/2018 .13.340,29
. .30/9/2018 .12.056,91
. .30/10/2018 .12.056,91
. .30/11/2018 .23.655,82
. .30/12/2018 .12.056,91
. .30/1/2019 .12.056,91
. .28/2/2019 .12.056,91
. .30/3/2019 .12.056,91
. .30/4/2019 .12.056,91
. .30/5/2019 .12.056,91
. .30/6/2019 .12.056,91
. .30/7/2019 .12.056,91
. .30/8/2019 .13.170,38
. .30/9/2019 .18.864,88
. .16/4/2020 .24.311,13
9.3. aplicar ao Sr. Thiago Hector Kanashiro Uehara, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
80.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado de DF, ao Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima e ao responsável da presente deliberação.
10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8198-35/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).