ACÓRDÃO Nº 8194/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8194/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.459/2016-0.
2. Grupo: I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Roberto Valadão Almokdice (falecido) (CPF 195.***.***-34),
Santos Mota Engenharia (CNPJ 27.887.959/0001-47) e Construtora e Incorporadora
Araguaia (CNPJ 30.733.976/0001-34).
4. Unidade: Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade técnica: Secex-TCE.
8. Representação legal: Lucas Lazzari Serbate, OAB/ES 17.350, Tiago Rocon
Zanetti, OAB/ES 13.753, e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração Nacional em desfavor de Roberto Valadão
Almokdice, ex-prefeito do município de Cachoeiro do Itapemirim/ES, em razão da
impugnação parcial das despesas efetuadas com recursos do Convênio 11/2005 (Siafi
525158), tendo por objeto a elaboração de plano diretor de drenagem urbana
sustentável do município e a execução de ações emergenciais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa de Roberto Valadão
Almokdice (falecido);
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Roberto Valadão Almokdice
(falecido), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, dando-lhe quitação;
9.3. arquivar, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU,
os presentes autos com relação às empresas Santos Mota Engenharia Ltda. e
Construtora e Incorporadora Araguaia Ltda., sem julgamento de mérito, diante da
ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do
processo;
9.4. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.
10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8194-35/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).