ACÓRDÃO Nº 8188/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8188/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 031.074/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.
3. Interessado: João Bairton Sampaio (026.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
João Bairton Sampaio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de revisão de ofício
de registros tácitos e de apreciação de atos de aposentadoria emitidos pelo Senado
Federal em favor de João Bairton Sampaio,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. rever de ofício os atos de alteração de aposentadoria nº 37104/2020 e
37136/2020 de João Bairton Sampaio e julgá-los ilegais, cancelando-lhes o registro, nos
termos dos §§ 1º e 2º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria nº 50475/2021 de
João Bairton Sampaio, recusando-lhe registro;
9.3. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
9.4. determinar ao Senado Federal que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
adote as seguintes providências:
9.4.1.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo aos atos
impugnados, sob pena de ressarcimento pelo responsável das quantias pagas após essa
data, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte;
9.4.1.2. convoque o interessado para optar entre a percepção da vantagem
denominada opção ou a VPNI decorrente da incorporação de parcelas de
quintos/décimos, suprimindo, em caso de silêncio, a rubrica de menor valor, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.4.1.3. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes
incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas
autorizados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à
absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante
restou decidido no Acórdão 661/2023-TCU-Plenário, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa; e
9.4.1.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado,
informando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso
admitido pela Lei 8.443/1992 não o eximirá de devolver valores recebidos
indevidamente após sua notificação em caso de improvimento.
9.4.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
notificação desta decisão, comprovante da data de ciência de seu teor pelo interessado,
nos termos do art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.4.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria a João Bairton
Sampaio, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por
meio do sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
9.5. encerrar o processo e arquivá-lo.
10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8188-35/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.