ACÓRDÃO Nº 8187/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8187/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.356/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Prestação de Contas.
3. Responsáveis: Alexandre Araújo Carneiro (057.***.***-16); Bruno
Eustáquio Ferreira Castro de Carvalho (053.***.***-22); Carlos Eduardo Resende Prado
(034.***.***-81); Celso Mizuno (352.***.***-72); Diógenes Eustáquio Rezende Correia
(700.***.***-10); Diogo Piloni e Silva (726.***.***-00); Euler José dos Santos
(327.***.***-00); Fábio Lavor Teixeira (560.***.***-20); Felipe Fernandes Queiroz
(004.***.***-81); Frederico de Moura Carneiro (578.***.***-72); Gustavo de Oliveira e
Silva (666.***.***-34); José Alexandre Costa Rodrigues (646.***.***-68); Lisandro Cogo
Beck (524.***.***-04); Marcello da Costa Vieira (021.***.***-07); Marcelo Sampaio
Cunha Filho (009.***.***-51); Marcelo de Almeida Pereira (705.***.***-72); Mário
Povia (052.***.***-88); Natália Marcassa de Souza (290.***.***-60); Nerylson Lima da
Silva (821.***.***-20); Péricles Tadeu Costa Bezerra (922.***.***-20); Rafael Magalhães
Furtado (615.***.***-72); Renato Farias de Azevedo Mangabeira (094.***.***-96); Rita
de Cássia Vandanezi Munck (862.***.***-91); Ronei Saggioro Glanzmann (030.787.576-
84); Tarcísio Gomes de Freitas (180.***.***-05).
4. Órgão: Ministério da Infraestrutura (extinto).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas do
Ministério da Infraestrutura (extinto) relativa ao exercício de 2022,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Lisandro Cogo Beck, Gustavo
de Oliveira e Silva, Carlos Eduardo Resende Prado, Marcelo de Almeida Pereira, Rita de
Cássia Vandanezi Munck, Fábio Lavor Teixeira, Diógenes Eustáquio Rezende Correia,
Celso Mizuno, Péricles Tadeu Costa Bezerra, Euler José dos Santos, Alexandre Araújo
Carneiro, Renato Farias de Azevedo Mangabeira, Bruno Eustáquio Ferreira Castro de
Carvalho, Nerylson Lima da Silva, Mário Povia, Natália Marcassa de Souza, Frederico de
Moura Carneiro, José Alexandre Costa Rodrigues, Marcelo Sampaio Cunha Filho, Tarcísio
Gomes de Freitas, Felipe Fernandes Queiroz, Diogo Piloni e Silva, Rafael Magalhães
Furtado, Marcello da Costa Vieira e Ronei Saggioro Glanzmann, dando-lhes quitação,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
9.2. determinar ao Ministério de Portos e Aeroportos, com fundamento nos
arts. 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 208, §2º, e 212, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias:
9.2.1. realize o ajuste contábil dos Registros Imobiliários Patrimoniais (RIP)
de aeródromos não contabilizados pelo extinto Ministério da Infraestrutura no sistema
Siafi;
9.2.2. realize, retroativamente, o ajuste dos registros contábeis dos
recebimentos antecipados de receitas de concessão, promovendo os lançamentos
corretivos necessários, nos termos do item 14.5 do Manual de Contabilidade Aplicado
ao Setor Público (MCASP);
9.2.3. modifique o procedimento de lançamento contábil de recebimentos
antecipados de receitas de concessão, de modo a respeitar o regime de competência,
nos termos do item 14.5 do MCASP;
9.2.4. promova a classificação dos registros de ativos aeroportuários
concedidos na conta contábil "1.2.3.2.1.11.00 - Ativo de Concessão";
9.2.5. promova a reclassificação dos RIP de terrenos registrados no Sistema
de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUNet) para a conta
contábil "12321.01.03 - Terrenos/Glebas".
9.3. informar o conteúdo desta decisão ao Ministério de Portos e
Aeroportos, ao Ministério dos Transportes, ao Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres; e
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a Unidade de Auditoria Especializada
em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil monitore as determinações acima.
10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8187-35/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.