ACÓRDÃO Nº 8186/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8186/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 015.621/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria Augusta Neves Machado (279.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de revisão de ofício
de registro tácito concedido a ato de aposentadoria emitido pelo Superior Tribunal de
Justiça,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rever de ofício o ato de concessão inicial de aposentadoria a Maria
Augusta Neves Machado e julgá-lo ilegal, cancelando o respectivo registro, nos termos
dos §§ 1º e 2º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:
9.3.1. corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, as parcelas de quintos atribuídas à interessada, de modo que as frações
incorporadas retratem as funções comissionadas efetivamente exercidas, e não aquelas
decorrentes de eventuais transformações realizadas posteriormente, sob pena de
solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data;
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso admitido pela Lei 8.443/1992
não a eximirá de devolver valores recebidos indevidamente após sua notificação em
caso de improvimento;
9.3.3. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
notificação desta decisão, comprovante da data de ciência de seu teor pela ex-
servidora, nos termos do art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria a Maria Augusta Neves
Machado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal por meio
do sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
9.4. encerrar o processo e arquivá-lo.
10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8186-35/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.