ACÓRDÃO Nº 8185/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8185/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 013.786/2022-9
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Maria de Lourdes Luciano do Amaral (213.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Talitha Grazielle Silva Kitamura (31.258/OAB-DF),
representando a recorrente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de
reexame interposto por Maria de Lourdes Luciano do Amaral contra o Acórdão
7.212/2022-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de
aposentadoria,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e
286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento, de forma a
tornar insubsistente o Acórdão 7.212/2022-TCU-1ª Câmara;
9.2. considerar legal e registrar o ato de concessão de aposentadoria a
Maria de Lourdes Luciano do Amaral;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e à Administração
do Tribunal de Contas da União.
10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8185-35/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.