ACÓRDÃO Nº 8184/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8184/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.566/2021-7
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Genival Diniz Gonçalves (760.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de
Genival Diniz Gonçalves, ex-prefeito de Eldorado dos Carajás/PA (gestão 2009-2012), em
razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do
Convênio 702793/2010, Siafi 663590, firmado entre o referido fundo e a
municipalidade,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Genival Diniz Gonçalves,
dando-lhe quitação;
9.2. informar o teor desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8184-35/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.