TERMO DE JULGAMENTO Nº 349/2024/CORREG/MAPA DE 26 DE SETEMBRO DE

TERMO DE JULGAMENTO Nº 349/2024/CORREG/MAPA DE 26 DE SETEMBRO DE
2024
Referência: Processo SEI nº 21000.003487/2022-76
Interessados: CERVEJARIA TRÊS LOBOS LTDA (CERVEJARIA BACKER)
CNPJ nº 04.029.796/0001-66.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR.
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1,
página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
considerando o que consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº
065/2024/CORREG/MAPA (SEI 36147346), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, no art. 15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho
de 2022, conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado, em razão de sua
legitimidade e tempestividade, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os
dispositivos do Termo de Julgamento JULGAMENTO nº 186/2024/CORREG/MAPA,
publicado em 13/06/2024 no Diário Oficial da União.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor