SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.073, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.073, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ISENÇÃO. SINDICATO PATRONAL. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES
PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. DEFINIÇÃO DE FINALIDADE PRECÍPUA DA
ENTIDADE.
São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias
desenvolvidas por sindicato patronal que preencha os requisitos do art. 15 da Lei nº
9.532, de 1997.
A expressão "atividades próprias" denota o conjunto de serviços ou ações
desempenhados pela pessoa jurídica no seu âmbito de atuação. No entanto, é imperativo
haver coerência entre a finalidade do ente e a atividade por ele desenvolvida. A previsão,
no estatuto ou ato constitutivo da entidade, do exercício de determinada atividade deve
guardar coerência com os objetivos da instituição, sob pena de desvio de finalidade.
Consideram-se também receitas derivadas das atividades próprias da entidade
aquelas decorrentes do exercício da sua finalidade precípua, ainda que auferidas em
caráter contraprestacional. A finalidade precípua da entidade confunde-se com seus
objetivos institucionais, previstos no respectivo estatuto ou ato constitutivo, ou seja, é sua
razão de existir, o núcleo de suas atividades, o próprio serviço para o qual foi instituída (cf.
acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de
Controvérsia Repetitiva nº 1.353.111-RS, objeto da Nota PGFN/CRJ nº 333, de 2016).
Os rendimentos auferidos pela entidade em razão da locação ou
comercialização de bens e prestação de serviços, ainda que em caráter
contraprestacional, uma vez que sejam aportados à consecução da finalidade precípua,
podem constituir meios eficazes para o cumprimento dos seus objetivos e inserir-se entre
as atividades próprias daquela, se a realização de tais atos guardar pertinência com as
atividades descritas no respectivo ato institucional e desde que a entidade favorecida não
se sirva da exceção tributária para, em condições privilegiadas, concorrer com pessoas
jurídicas que não gozem da isenção.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 58,
DE 25 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos Legais:
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.
INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta formulada em tese ou sobre fato genérico.
Dispositivos Legais:
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe