SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.072, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.072, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ISENÇÃO. SINDICATO DE TRABALHADORES. RECEITAS DERIVADAS DAS
ATIVIDADES PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. DEFINIÇÃO DE FINALIDADE
PRECÍPUA DA ENTIDADE.
São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias
desenvolvidas por sindicato de trabalhadores que preencha os requisitos do art. 15 da Lei
nº 9.532, de 1997.
A expressão "atividades próprias" denota o conjunto de serviços ou ações
desempenhados pela pessoa jurídica no seu âmbito de atuação. No entanto, é imperativo
haver coerência entre a finalidade do ente e a atividade por ele desenvolvida. A previsão,
no estatuto ou ato constitutivo da entidade, do exercício de determinada atividade deve
guardar coerência com os objetivos da instituição, sob pena de desvio de finalidade.
Consideram-se também receitas derivadas das atividades próprias da entidade
aquelas decorrentes do exercício da sua finalidade precípua, ainda que auferidas em
caráter contraprestacional. A finalidade precípua da entidade confunde-se com seus
objetivos institucionais, previstos no respectivo estatuto ou ato constitutivo, ou seja, é
sua razão de existir, o núcleo de suas atividades, o próprio serviço para o qual foi
instituída (cf. acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo
de Controvérsia Repetitiva nº 1.353.111-RS, objeto da Nota PGFN/CRJ nº 333, de
2016).
Os rendimentos auferidos pela entidade em razão da locação de bens, ainda
que em caráter contraprestacional, uma vez que sejam aportados à consecução da
finalidade precípua, podem constituir meios eficazes para o cumprimento dos seus
objetivos e inserir-se entre as atividades próprias daquela, se a realização de tais atos
guardar pertinência com as atividades descritas no respectivo ato institucional e desde
que a entidade favorecida não se sirva da exceção tributária para, em condições
privilegiadas, concorrer com pessoas jurídicas que não gozem da isenção.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 58,
DE 25 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.532, de 1997, art. 12 a 15; Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001, arts. 13, IV e V, e 14, X; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022,
arts. 8º, 23, §§ 1º e 2º, 146, caput, I, e § 1º, e 810, III; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº
1, de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 333, de 2016.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe