SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.067, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.067, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. REQUISITOS.
CNAE NO CNPJ. PRESSUPOSTO DO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE.
Para fins de elegibilidade ao benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148,
de 2021, é imprescindível que a pessoa jurídica, em 18 de março de 2022, ostentasse em
seu registro junto ao CNPJ atividade correspondente a código CNAE elencado em um dos
anexos da Portaria ME nº 7.163, de 2021, da Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no art.
4º, §5º, da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, ou pela
Lei nº 14.859, de 2024, obedecidas as regras de direito intertemporal.
Ostentar no CNPJ registro de atividade correspondente a código CNAE
elencado em um dos dispositivos de identificação dos beneficiários do Perse é condição
necessária para fins de elegibilidade ao benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº
14.148, de 2021, sendo o exercício concreto suscetível de comprovação por diversos
meios que não apenas a obtenção de receitas ou resultados na competência de março de
2022.
LUCRO REAL. COMPATIBILIDADE DA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL COM A
APURAÇÃO E A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL.
Na hipótese de utilização do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº
14.148, de 2021, as pessoas jurídicas que apuram o Imposto sobre a Renda com base no
lucro real estão autorizadas a apurar e a compensar prejuízos fiscais e bases de cálculo
negativas da CSLL, nos termos da legislação de regência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 18,
DE 13 DE MARÇO DE 2024, E Nº 246, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
arts. 150 e 195, §6º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 105 e 106; Lei nº
14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 1º a 4º e 6º; Medida Provisória nº 1.147, de 20 de
dezembro de 2022, art. 1º; Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, art.
6º; Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018
(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018); Portaria ME nº 7.163, de 21 de
junho de 2021; Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022; Instrução Normativa
RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º, 5º ao 7º; Instrução Normativa RFB nº
2.195, de 23 de maio de 2024.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe